MAIORIDADE PENAL

Deve-se debater educação antes da redução da maioridade penal, dizem especialistas

Deve-se debater educação antes da redução da maioridade penal, dizem especialistas Foto: EFE/Matthias Hiekel

Especialistas espanhois alertam a necessidade da melhora do sistema educacional no Brasil antes de se debater a possível redução da maioridade penal.

Os especialistas espanhois Paulí Dávila Balsera e Luis María Naya Garmendía, da Universidade do País Basco, recomendaram ao Brasil que fortaleça o sistema educativo antes de pensar em discutir a redução da maioridade penal, que atualmente tramita no Congresso.

Os dois espanhois, acompanhados do brasileiro Eduardo Nunes da Associação Nacional de História, foram os responsáveis pela abertura do ciclo de debates sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) realizado no Memorial da Resistência, em São Paulo.

“A prisão não é o caminho para a reinserção social”, afirmou à Efe Garmendía, que é professor titular de Educação Comparada na universidade no campus localizado na cidade de San Sebastián.

A PEC 171, que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade penal no caso de crimes graves, foi aprovada na Câmara de Deputados e agora deve ser votada no Senado Federal, caso for aprovada novamente, precisará apenas da sanção da presidenta Dilma para entrar em vigor.

Segundo Garmendía, a discussão deve passar pela “melhora da qualidade da educação e da inclusão”, porque em qualquer país, e particularmente no Brasil pelas suas grandes dimensões geográficas, “não se pode deixar as crianças fora da escola”.

“Em muitos casos a escola é a única esperança”, ressaltou o acadêmico, para quem o tema da maioridade penal “é um debate internacional muito amplo”, no qual reduções “drásticas” como as que aconteceram na Suíça e no Reino Unido “não solucionaram os problemas”.

No último mês de março, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que descreveu a iniciativa brasileira como “um retrocesso social”, apontou que os crimes cometidos por adolescentes no Brasil representam apenas 4% do total de crimes que acontecem no país, e entre estes apenas 2,9% são crimes graves.

A Constituição brasileira de 1988 assinala que os mais jovens são “uma prioridade absoluta”, mas foi só em 1990 que essa diretriz foi articulada através da Lei 8.069, o ECA.

O estatuto estabelece que, a partir dos doze anos, o menor pode ser internado por um período máximo de tres anos em regime fechado, podendo ser ampliado em mais três anos de regime semi-aberto, se o seu comportamento for avaliado como não apropriado pela equipe técnica do reformatório.

A Anistia Internacional (AI) e o Human Rights Watch (HRW) pediram para a sociedade brasileira mostrar oposição à medida, mas as pesquisas mais recentes apontam que 87% da população é favorável à medida, com o argumento de por fim na impunidade reduzindo a criminalidade.

O catedrático em História da Educação, Balsera, falou à Efe que “a última decisão que um juíz deveria tomar seria a de um castigo, de uma punição” mas antes deveria pensar na “ressocialização” porque, na sua visão, “socialmente se criam resultados no futuro”.

Para o especialista, “são muitas as possíveis causas de promoção” da delinquência juvenil, associada quase sempre “às condições sociais de pobreza” e, nesse sentido, o “combate ao crime organizado” ajudaria a inibir a ação destes grupos nas populações “mais vulneráveis”.

A presidenta Dilma Rousseff, o Partido dos Trabalhadores e outros partidos e organizações de esquerda se opõem à PEC e chegaram a propor manter o ECA com apenas algumas mudanças, como o aumento do tempo de reclusão para menores infratores para oito a dez anos.

Os especialistas espanhois mostraram suas experiências acadêmicas a partir da perspectiva histórica dos direitos da criança na América Latina.

Durante a visita dos acadêmicos, que também vão participar em São Paulo do Simpósio sobre Patrimônio Histórico Educativo Iberoamericano, se firmou também um acordo para o intercâmbio estudantil e de docentes da universidade basca com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).




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